SUBSECÇÃO II Actividades, processos e condições de trabalho proibidos a menor Artigo 116.o Actividades São proibidas ao menor as seguintes actividades: a) Fabrico de auramina; b) Abate industrial de animais. Artigo 117.o Agentes físicos São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos: a) Radiações ionizantes; b) Atmosferas de sobrepressão elevada, nomeadamente em câmaras hiperbáricas e de mergulho submarino; c) Poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e electrorrefinação de mates de níquel; d) Contacto com energia eléctrica de alta tensão. Artigo 118.o Agentes biológicos São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos classificados nos  grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Artigo 119.o Agentes, substâncias e preparações químicos 1 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos: a) Amianto; b) Chumbo e seus compostos iónicos, na medida em que estes agentes sejam susceptíveis de ser absorvidos pelo organismo humano; c) Cloropromazina; d) Tolueno e xileno; e) Hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão ou pez da hulha. 2 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como tóxicas (T), muito tóxicas (T+), corrosivas (C) ou explosivas (E). 3 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como nocivas (Xn) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco: a) «R39 — perigo de efeitos irreversíveis muito graves»; b) «R40 — possibilidade de efeitos irreversíveis»; c) «R42 — pode causar sensibilização por inalação »; d) «R43 — pode causar sensibilização por contacto com a pele»; e) «R45 — pode causar cancro»; f) «R46 — pode causar alterações genéticas hereditárias »; g) «R48 — riscos de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada»; h) «R60 — pode comprometer a fertilidade»; i) «R61 — risco durante a gravidez, com efeitos adversos na descendência». 4 — São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição a substâncias e preparações que, nos termos da legislação aplicável sobre classificação, embalagem e rotulagem das substâncias e preparações perigosas, sejam classificadas como irritantes (Xi) e qualificadas por uma ou mais das seguintes frases de risco: a) «R12 — extremamente inflamável»; b) «R42 — pode causar sensibilização por inalação »; c) «R43 — pode causar sensibilização em contacto com a pele». Artigo 120.o Processos São proibidas ao menor as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes processos: a) Processo do ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico; b) Fabrico e manipulação de engenhos, artifícios ou objectos que contenham explosivos. Artigo 121.o Condições de trabalho 1 — São proibidas ao menor as actividades cuja realização esteja sujeita às seguintes condições de trabalho: a) Com risco de desabamento; b) Que impliquem a manipulação de aparelhos de produção, de armazenamento ou de utilização de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos; 4832 DIÁRIO DA REPÚBLICA— I SÉRIE-A N.o 177 — 29 de Julho de 2004 c) Que impliquem a utilização de cubas, tanques, reservatórios, garrafas ou botijas que contenham agentes, substâncias ou preparações químicos referidos no artigo 119.o; d) Que impliquem a condução ou operação de veículos de transporte, tractores, empilhadores e máquinas de terraplanagem; e) Que impliquem a libertação de poeiras de sílica livre, nomeadamente na projecção de jactos de areia; f) Que impliquem o vazamento de metais em fusão; g) Que impliquem operações de sopro de vidro; h) Que sejam realizados em locais de criação ou conservação de animais ferozes ou venenosos; i) Que sejam realizados no subsolo; j) Que sejam realizados em sistemas de drenagem de águas residuais; l) Que sejam realizados em pistas de aeroportos; m) Que sejam realizados em actividades que decorram em clubes nocturnos e similares; n) Cuja cadência seja condicionada por máquinas e a retribuição determinada em função do resultado. 2 — São proibidas a menor com idade inferior a 16 anos as actividades que sejam realizadas em discotecas e similares. SUBSECÇÃO III Trabalhos condicionados a menores com idade igual ou superior a 16 anos Artigo 122.o Actividades, processos e condições de trabalho condicionados 1 — Só podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades, processos e condições de trabalho referidos nos artigos seguintes. 2 — O empregador deve, de modo especial, avaliar a natureza, grau e duração da exposição do menor a actividades ou trabalhos condicionados e tomar as medidas necessárias para evitar esse risco. Artigo 123.o Agentes físicos Só podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes físicos: a) Radiações ultravioletas; b) Níveis sonoros superiores a 85 dB (A), medidos através do LEP,d, nos termos do regime relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho; c) Vibrações; d) Temperaturas inferiores a 0LC ou superiores a 42LC; e) Contacto com energia eléctrica de alta tensão. Artigo 124.o Agentes biológicos Só podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos dos grupos de risco 1 e 2, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Artigo 125.o Agentes químicos Só podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades em que haja risco de exposição aos seguintes agentes químicos: a) Acetato de etilo; b) Ácido úrico e seus compostos; c) Álcoois; d) Butano; e) Cetonas; f) Cloronaftalenos; g) Enzimas proteolíticos; h) Manganês, seus compostos e ligas; i) Óxido de ferro; j) Propano; l) Sesquissulfureto de fósforo; m) Sulfato de sódio; n) Zinco e seus compostos. Artigo 126.o Condições de trabalho Só podem ser realizadas por menor com idade igual ou superior a 16 anos as actividades sujeitas às seguintes condições de trabalho: a) Que impliquem a utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 82/99, de 16 de Março, apresentem riscos específicos; b) Que impliquem demolições; c) Que impliquem a execução de manobras perigosas; d) Que impliquem trabalhos de desmantelamento; e) Que impliquem a colheita, manipulação ou acondicionamento de sangue, órgãos ou quaisquer outros despojos de animais, manipulação, lavagem e esterilização de materiais usados nas referidas operações; f) Que impliquem a remoção e manipulação de resíduos provenientes de lixeiras e similares; g) Que impliquem a movimentação manual de cargas com peso superior a 15 kg; h) Que impliquem esforços físicos excessivos, nomeadamente executados em posição ajoelhada ou em posições e movimentos que determinem compressão de nervos e plexos nervosos; i) Que sejam realizados em silos; j) Que sejam realizados em instalações frigoríficas em que possa existir risco de fuga do fluido de refrigeração; l) Que sejam realizados em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias. N.o 177 — 29 de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4833 SECÇÃO III Formação e apoios Artigo 127.o Habilitação de menor sem escolaridade obrigatória ou qualificação profissional 1 — O menor admitido a prestar trabalho que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não tenha qualificação profissional nos termos do n.o 1 do artigo 56.o do Código do Trabalho, deve frequentar, em alternativa: a) Uma modalidade de educação que confira uma das habilitações em falta; b) Uma modalidade de formação que confira uma das habilitações em falta; c) Modalidades de educação e de formação que em conjunto confiram as habilitações em falta. 2 — A modalidade de formação que o menor frequentar rege-se pelo disposto nos artigos seguintes. Artigo 128.o Caracterização da formação do menor 1 — A formação destina-se a conferir ao menor níveis crescentes de escolaridade ou de qualificação profissional. 2 — A formação é estruturada com base na modalidade existente e mais ajustada aos perfis de entrada e saída do menor. 3 — O perfil de formação mais adequado ao menor que não se integre nas modalidades existentes, nos termos da presente secção, deve ser aprovado pelos ministros responsáveis pela educação e pela área laboral. 4 — No caso de as actividades desenvolvidas terem perfis de formação validados pelo sistema de certificação profissional, a formação deve seguir esses perfis. 5 — A formação tem uma duração total não inferior a mil horas, devendo desenvolver-se por fases com duração entre duzentas e trezentas horas por trimestre. 6 — Se o menor, sem ter concluído a escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional, frequentar uma formação que confira qualificação profissional e uma progressão escolar não equivalente à escolaridade obrigatória, deve frequentar uma formação complementar que titule a escolaridade obrigatória. Artigo 129.o Trabalho a tempo parcial A parte do período normal de trabalho reservada à formação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o do Código do Trabalho é reduzida proporcionalmente quando o menor realizar trabalho a tempo parcial. Artigo 130.o Formação prática acompanhada por tutor 1 — A experiência decorrente de contrato de trabalho, acompanhada por tutor, integra o processo formativo e pode ser capitalizada como formação prática em contexto de trabalho, dispensando esta componente de formação nas ofertas que a contemplem. 2 — O tutor é indicado pelo empregador, mediante parecer favorável da entidade formadora, e é responsável por promover a articulação entre a experiência decorrente do contrato de trabalho e a formação. Artigo 131.o Modalidades de execução da formação 1 — O empregador deve optar por uma das seguintes modalidades de execução da formação: a) Formação assegurada pelo próprio empregador; b) Formação assegurada pelo IEFP. 2 — O empregador deve comunicar a sua decisão ao IEFP, ao menor e aos seus representantes legais, no prazo de cinco dias úteis a contar da celebração do contrato de trabalho. 3 — O empregador e o IEFP podem assegurar a execução da formação pelos seus meios ou através de entidade formadora acreditada, pública ou privada. 4 — Quando o empregador optar por assegurar a formação, de acordo com a alínea a) do n.o 1, deve ainda comunicar ao IEFP a identificação da entidade formadora que escolher. Artigo 132.o Execução da formação assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 — O IEFP, se lhe competir assegurar a execução da formação, deve, com o acordo do empregador, apresentar uma resposta formativa adequada à inserção profissional do menor, gerida por aquele ou por uma entidade formadora acreditada. 2 — Os itinerários de formação devem ser desenvolvidos, na medida do possível, em articulação com outras entidades, designadamente escolas, associações empresariais, associações sindicais ou de empregadores e associações de âmbito local ou regional, mediante protocolos, de modo a permitir o melhor aproveitamento dos recursos humanos, das estruturas físicas e dos equipamentos. 3 — Se a formação não for gerida pelo IEFP, este pode abrir candidaturas a pedidos de financiamento de entidades formadoras externas, devidamente acreditadas, designadamente as previstas no número anterior. 4 — A formação deve iniciar-se no prazo de dois meses a contar da celebração do contrato de trabalho, do acordo de formação ou da recepção da comunicação prevista no n.o 2 do artigo anterior. 5 — Se o empregador não assegurar a execução da formação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 131.o, a duração do contrato de trabalho deve permitir realizar no primeiro quadrimestre um tempo de formação de, no mínimo, duzentas horas, incluindo módulos certificados e capitalizáveis para uma formação qualificante e certificada. 6 — Se o contrato de trabalho cessar, por qualquer motivo, antes de concluída a formação, o IEFP assegura a conclusão da mesma, nas condições aplicáveis à nova situação do menor. Artigo 133.o Apoios ao empregador 1 — O empregador tem o direito de ser compensado dos custos com a formação do menor mediante: a) Uma compensação no valor de 40% do montante correspondente à retribuição do menor 4834 DIÁRIO DA REPÚBLICA— I SÉRIE-A N.o 177 — 29 de Julho de 2004 e outras prestações que constituam base de incidência da taxa social única, incluindo a totalidade do subsídio de refeição, referentes à duração total da formação, com o limite máximo de 50%da retribuição prevista para a respectiva actividade na regulamentação colectiva aplicável ou, na sua falta, da retribuição mínima mensal garantida; b) Uma compensação financeira, nos termos aplicáveis ao sistema de aprendizagem, quando haja envolvimento de trabalhadores seus como tutores na formação prática em contexto de trabalho. 2 — O empregador tem, ainda, prioridade: a) No acesso a apoios públicos para a formação qualificante do menor, quando lhe competir assegurar a sua execução, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 131.o; b) No acesso à formação contínua dos seus trabalhadores e à formação específica pedagógica dos tutores no quadro da formação de formadores. 3 — A compensação referida na alínea a) do n.o 1 é revista em função da actualização de qualquer dos valores previstos, sendo paga pelo IEFP durante o período de duração da formação, em prestações certas mensais e após a apresentação de documentos justificativos dos encargos à delegação regional da área da sede do empregador. 4 — O IEFP concede apoio técnico e financeiro para a realização da formação profissional às entidades que apresentem pedidos de financiamento nos termos do n.o 3 do artigo 132.o, tendo em conta as normas comunitárias e nacionais aplicáveis ao Fundo Social Europeu, mediante acordo entre a entidade formadora e o IEFP, cujo modelo e conteúdo são definidos por este. Artigo 134.o Bolsa para compensação da perda de retribuição 1 — A bolsa para compensação da perda de retribuição, prevista no n.o 2 do artigo 61.o do Código do Trabalho, concedida ao menor que se encontre em qualquer das situações referidas no n.o 1 do artigo 127.o e passe a trabalhar a tempo parcial, rege-se pelo disposto nos números seguintes. 2 — A bolsa é concedida ao menor durante o período de frequência da modalidade de educação, formação ou ambas. 3 — Se o período referido no número anterior for superior a um ano, a bolsa é renovada se o menor tiver aproveitamento na modalidade de educação, formação ou ambas, que frequentar. 4 — O montante mensal da bolsa é determinado em função da retribuição que o menor deixar de auferir e dos seguintes escalões do rendimento mensal do seu agregado familiar: a) Inferior ou igual a metade do valor da retribuição mínima mensal garantida, 100%da retribuição que o menor deixar de auferir; b) Superior a metade e inferior ou igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida, 85% da retribuição que o menor deixar de auferir; c) Superior à retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a uma vez e meia esse valor, 70% da retribuição que o menor deixar de auferir; d) Superior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a duas vezes e meia esse valor, 60% da retribuição que o menor deixar de auferir; e) Superior a duas vezes e meia a retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a cinco vezes esse valor, 50% da retribuição que o menor deixar de auferir; f) Superior a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, 40% da retribuição que o menor deixar de auferir. 5 — Em qualquer situação, o montante da bolsa tem por limite o valor da retribuição mínima mensal garantida. 6 — Se o menor sob tutela for tributado autonomamente, o montante mensal da bolsa é determinado em função do respectivo rendimento, sendo os escalões de rendimento referidos no n.o 4 reduzidos a um terço. 7 — A bolsa é paga mensalmente pelo IEFP. Artigo 135.o Requerimento para concessão da bolsa 1 — O requerimento da bolsa, dirigido ao IEFP, deve ser entregue no centro de emprego da área do local de trabalho do menor, acompanhado dos seguintes documentos: a) Declaração do empregador de que o menor foi admitido para trabalhar a tempo completo e passou a tempo parcial, com indicação da data do início deste regime, bem como das horas semanais de trabalho normal e das retribuições mensais a tempo inteiro e a tempo parcial; b) Certificado de matrícula em qualquer modalidade de educação ou formação referida no n.o 1 do artigo 127.o, com indicação da respectiva duração, ou declaração do empregador se a formação for assegurada por este; c) Cópia da declaração de rendimentos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares dos progenitores ou adoptantes do menor relativa ao ano anterior; d) Indicação dos montantes de prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos, concedidas no âmbito dos regimes de protecção social a membros do agregado familiar do menor e relativos ao ano anterior, ou declaração da sua inexistência; e) Nas situações em que o menor for tributado autonomamente, nos termos da legislação fiscal, consideram-se os rendimentos próprios e os do respectivo agregado familiar, sendo este o definido na legislação reguladora do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 2 — O menor que frequentar uma modalidade de formação que seja directamente assegurada pelo IEFP deve mencionar esse facto no requerimento, sendo dispensada a prova da frequência. 3 — Se o menor, no caso de ser tributado autonomamente, ou o agregado familiar a que pertença, for legalmente dispensado de apresentar a declaração relativa aos rendimentos do ano anterior, deve mencionar N.o 177 — 29 de Julho de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4835 essa situação no requerimento e declarar os rendimentos desse ano auferidos por si ou pelo agregado familiar, respectivamente. 4 — Para a determinação do montante da bolsa, consideram- se os rendimentos constantes da declaração referida na alínea c) do n.o 1 ou no número anterior e as prestações sociais referidas na alínea d) do n.o 1. Artigo 136.o Acompanhamento 1 — O acompanhamento da aplicação do regime estabelecido nos artigos 127.o a 135.o compete: a) Ao nível do continente, a uma comissão de acompanhamento, constituída por três representantes do ministério responsável pela área laboral, sendo um deles o director do Departamento de Formação Profissional do IEFP, que preside, dois representantes do ministério responsável pela educação e um representante de cada um dos parceiros sociais representados na Comissão Permanente de Concertação Social, que deve apresentar anualmente um relatório àqueles ministérios; b) Ao nível regional, às delegações regionais do IEFP e às direcções regionais de educação, que devem apresentar anualmente um relatório à comissão de acompanhamento. 2 — O acompanhamento individualizado do cumprimento do disposto no Código do Trabalho e no presente capítulo sobre a execução da formação é feito com base em modelo simplificado aprovado pelo IEFP. SECÇÃO IV Disposição final Artigo 137.o Especialidades do regime de apoios a acções a financiar pelo Fundo Social Europeu 1 — O IEFP, para cumprimento das obrigações decorrentes dos artigos 127.o a 136.o, não está sujeito a limitações à contratação de outras entidades para realizar acções de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE). 2 — O apoio a entidade formadora externa que execute a formação que o IEFP deve assegurar, nos termos do n.o 3 do artigo 131.o e do n.o 4 do artigo 132.o, está sujeito ao regime dos apoios a acções financiadas pelo FSE, nomeadamente nos procedimentos para contratar a prestação de serviço por parte de outras entidades. 3 — A entidade formadora externa, nos casos referidos no número anterior, está sujeita aos deveres dos candidatos a financiamento de acções de formação previstos no regime dos apoios a acções financiadas pelo FSE. CAPÍTULO VIII Participação de menores em espectáculos e outras actividades Artigo 138.o Âmbito O presente capítulo regula o artigo 70.o do Código do Trabalho, com a extensão decorrente do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, relativamente a menor com idade inferior a 16 anos. Artigo 139.o Actividades permitidas ou proibidas 1 — O menor pode ter participação em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária, designadamente como actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim, incluindo os correspondentes ensaios. 2 — O menor só pode participar em espectáculos circenses desde que tenha pelo menos 12 anos de idade e a sua actividade, incluindo os correspondentes ensaios, decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior. 3 — As situações previstas nos números anteriores não podem envolver qualquer contacto com animais ferozes. Artigo 140.o Períodos de actividade 1 — A actividade do menor não pode exceder, consoante a idade deste: a) Menos de 3 anos — uma hora por semana ou duas horas por semana a partir de 1 ano de idade; b) Entre 3 e 6 anos — duas horas por dia e quatro horas por semana; c) Entre 7 e 11 anos — três horas por dia e seis horas por semana; d) Entre 12 e 15 anos — quatro horas por dia e oito horas por semana. 2 — Durante o período de aulas da escolaridade obrigatória, a actividade do menor não deve coincidir com o respectivo horário, nem de qualquer modo impossibilitar a sua participação em actividades escolares. 3 — Durante o período de aulas da escolaridade obrigatória, entre a actividade do menor e a frequência das aulas deve haver um intervalo mínimo de duração de uma hora. 4 — A actividade do menor deve ser suspensa pelo menos um dia por semana, coincidindo com dia de descanso durante o período de aulas da escolaridade obrigatória. 5 — O menor pode exercer a actividade em metade do período de férias escolares, a qual não pode exceder, consoante a sua idade: a) Entre 6 e 11 anos — seis horas por dia e doze horas por semana; b) Entre 12 e 15 anos — sete horas por dia e dezasseis horas por semana. 6 — Nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e no n.o 5 deve haver uma ou mais pausas de pelo menos trinta minutos cada, de modo que a actividade consecutiva do menor não seja superior a metade do período diário referido naqueles preceitos. 7 — O menor só pode exercer a actividade entre as 8 e as 20 horas ou, tendo idade igual ou superior a 7 anos e apenas para participar em espectáculos de natureza cultural ou artística, entre as 8 e as 24 horas. 8—Os n.os 1 a 6 não se aplicam a menor que já não esteja obrigado à escolaridade obrigatória. 4836 DIÁRIO DA REPÚBLICA— I SÉRIE-A N.o 177 — 29 de Julho de 2004 Artigo 141.o Autorização 1 — A participação do menor em qualquer das actividades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 139.o está sujeita a autorização. 2 — É competente para a autorização referida no número anterior a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da área da residência habitual do menor, funcionando em comissão restrita ou, na sua falta, aquela cuja sede estiver mais próxima da referida residência. 3 — A autorização caduca no termo da participação do menor na actividade a que respeita. 4 — A autorização carece de renovação ao fim de nove meses, sempre que o prazo da participação do menor for superior. Artigo 142.o Pedido de autorização 1 — O requerimento de autorização deve ser apresentado por escrito pela entidade promotora do espectáculo ou da actividade e conter os seguintes elementos: a) Identificação e data do nascimento do menor; b) Estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, se este estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória; c) Indicação do espectáculo ou actividade e local onde se realiza; d) Tipo e duração da participação do menor, que pode ser para uma ou várias actuações, um prazo certo, uma temporada ou o período em que o espectáculo permaneça em cartaz; e) Número de horas de actividade do menor em dias de ensaio ou actuação, bem como por semana; f) Identificação da pessoa que exerce a vigilância do menor, no caso de espectáculo circense. 2 — O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequada à natureza e intensidade da sua participação, emitido por médico do trabalho, depois de ouvido o médico assistente do menor; b) Declaração do horário escolar e informação sobre o aproveitamento escolar do menor, se este estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, emitidas pelo estabelecimento de ensino; c) Autorização dos representantes legais do menor, que deve mencionar os elementos referidos nas alíneas c), d), e) e, sendo caso disso, na alínea f) do número anterior; d) Parecer do sindicato e da associação de empregadores envolvidos sobre a compatibilidade entre a participação e a educação, saúde, segurança e desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor ou, na falta de resposta daqueles, prova de que foi solicitada com uma antecedência de 10 dias úteis relativamente à apresentação do requerimento; e) A apreciação da entidade promotora relativamente a eventual parecer desfavorável do sindicato ou da associação de empregadores. 3 — São competentes para dar parecer sobre o pedido: a) O sindicato representativo da actividade a exercer pelo menor, que tenha celebrado uma convenção colectiva que abranja a actividade promovida pela requerente e que tenha sido objecto de regulamento de extensão; b) A associação de empregadores em que a entidade promotora esteja inscrita ou, na sua falta, que tenha celebrado uma convenção colectiva que abranja a actividade promovida pela requerente e que tenha sido objecto de regulamento de extensão; c) Se mais de um sindicato ou associação de empregadores satisfizerem as condições referidas nas alíneas anteriores, qualquer um a quem o parecer seja solicitado. Artigo 143.o Decisão da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens 1 — A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens autoriza a participação do menor se a actividade, o tipo de participação e o número de horas por dia e por semana respeitarem o disposto nos artigos anteriores e não prejudicarem a educação, saúde, segurança e desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor. 2 — A Comissão pode, ouvindo o requerente e os representantes legais do menor, autorizar a participação com o encargo de que esta decorra sob a vigilância de um dos representantes legais ou pessoa maior indicada por estes. 3 — A decisão deve ser proferida no prazo de 20 dias. 4 — Considera-se indeferido o requerimento que não seja decidido no prazo referido no número anterior, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 5 — Considera-se deferido o requerimento que não seja decidido no prazo referido no n.o 3, se os elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 142.o contiverem informações favoráveis à participação do menor na actividade a que respeita ou se este já não estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória. 6 — A autorização deve identificar a entidade promotora e mencionar os elementos referidos no n.o 1 do artigo 142.o 7 — A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens comunica a autorização e o prazo de validade da mesma ao requerente, à Inspecção-Geral do Trabalho, aos representantes legais do menor e, no caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino. 8 — Aplica-se à renovação da autorização o previsto nos números anteriores. Artigo 144.o Celebração e regime do contrato 1 — O contrato que titula a participação do menor em espectáculo ou outra actividade referida nos n.os 1 e 2 do artigo 139.o é celebrado pelos seus representantes legais, por escrito e em dois exemplares, devendo indicar o espectáculo ou actividade, acção a realizar e duração da participação do menor, o número de horas a prestar por dia e por semana, a retribuição e a pessoa que exerce a vigilância do menor, nos casos previstos nos n.os 2 dos artigos 139.o e 143.o 2 — O exemplar do contrato que ficar na posse da entidade promotora deve ter anexas cópias da decisão da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, do certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequada e da declaração comprovativa do horário escolar se o menor estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, bem como de alterações do horário que ocorram durante a validade da autorização. 3 — A entidade promotora deve apresentar cópia do contrato, acompanhada dos anexos a que se refere o número anterior, à Inspecção-Geral do Trabalho, bem como ao estabelecimento de ensino do menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, antes do início da actividade deste. Artigo 145.o Alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor 1 — Em caso de alteração de horário, o estabelecimento de ensino deve comunicar de imediato tal facto à entidade promotora, à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens e aos representantes legais do menor. 2 — Na situação referida no número anterior, a entidade promotora deve comunicar ao estabelecimento escolar e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens as alterações do horário da prestação da actividade do menor necessárias para respeitar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 140.o, sem as quais este não pode prosseguir a respectiva actividade. 3 — No caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, o estabelecimento de ensino deve comunicar à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens qualquer relevante diminuição do aproveitamento escolar do menor durante o prazo de validade da autorização ou relevante afectação do comportamento do menor. 4 — Sempre que a alteração do horário escolar tornar este incompatível com a actividade exercida pelo menor ou esta tiver como consequência uma relevante diminuição do aproveitamento escolar com prejuízo para a sua educação ou uma relevante afectação do seu comportamento, a Comissão de Protecção de Crianças Jovens deve, sempre que considere viável, apresentar à entidade promotora, à Inspecção-Geral do Trabalho, aos representantes legais do menor e, no caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino, uma alteração das condições de participação do menor na actividade a que respeita, adequada a corrigir a situação existente. 5 — A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens revoga a autorização sempre que a alteração prevista no número anterior não for cumprida ou considere inviável que qualquer alteração das condições de participação do menor na actividade a que respeita seja adequada a corrigir a situação existente. 6 — A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens notifica a revogação da autorização à entidade promotora, à Inspecção-Geral do Trabalho, aos representantes legais do menor e, no caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, ao estabelecimento de ensino. 7 — A revogação prevista no n.o 5 produz efeitos 30 dias após a notificação do acto, salvo se existirem riscos graves para o menor, competindo, neste caso, à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens a fixação da data de produção de efeitos. Artigo 146.o Suprimento judicial 1 — Se a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens não autorizar a participação ou revogar autorização anterior, os representantes legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participação ou mantenha a autorização anterior, mantendo- se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens. 2 — Ao processo referido no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do processo judicial de promoção e protecção previsto no diploma que regula a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.

jus.familiae