DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE-A Nº 20 - 24 de Janeiro de 2002

O consumo excessivo de bebidas alcoólicas acarreta graves consequências ao nível da saúde, designadamente dos fetos e dos lactentes, quando o consumo materno ocorre durante a gravidez e a amamentação, na indução de instabilidade e de perturbações emocionais e orgânicas em crianças, com interferência na aprendizagem escolar e na capacidade intelectual em geral, quer por integrarem famílias com consumidores excessivos e alcooldependentes quer por elas próprias consumirem bebidas alcoólicas; no acréscimo de perturbações nas relações familiares potenciadoras da violência conjugal, dos maus tratos a menores e da violência social; no acréscimo de acidentes de viação e de acidentes de trabalho, de doenças e em comportamentos de risco relacionados sobretudo com intoxicações agudas.

Em Portugal constata-se que o consumo de bebidas alcoólicas é frequentemente inadequado ou excessivo. Dados recentes apontam inclusivamente para um aumento global deste consumo. Simultaneamente, numerosos estudos têm vindo a demonstrar que a iniciação no consumo de álcool ocorre geralmente na adolescência. Quando a publicidade associa, de forma generalizada, as bebidas alcoólicas a acontecimentos agradáveis, como a participação em actividades desportivas, culturais e recreativas e em comemorações, frequentemente sugere que o álcool é uma parte indispensável para obtenção de prazer nestas actividades. Nas crianças e jovens reforça-se a convicção de que o consumo de bebidas alcoólicas facilita a sociabilização e conduz à aventura, ao romance, sem consciência das consequências negativas deste consumo ou do risco de acidentes.

De igual modo, tem-se constatado que quer a delimitação de uma idade mínima legal para a aquisição de bebidas alcoólicas, quer a limitação do tempo passado em locais onde é vendido ou servido álcool, quer a existência de medidas que limitam ou impedem o acesso físico ao álcool, contribuem para a diminuição deste consumo e constituem igualmente um elemento fundamental numa política de defesa dos consumidores coerente e global.

Ciente de toda esta problemática, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 166/2000, de 29 de Novembro, aprovou o Plano de Acção contra o Alcoolismo, que tem como objectivo fundamental a luta contra o consumo excessivo ou o abuso de bebidas alcoólicas, envolvendo, simultaneamente, uma componente de estudo e investigação do fenómeno do álcool e do seu consumo tendo em vista a promoção e a educação para a saúde. Com este diploma procura-se contribuir para o esforço horizontal de implementação das várias medidas aí preconizadas, aprofundando a cooperação interministerial que, desde cedo, enformou este projecto.

Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal e os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1º

Para efeitos do presente diploma, considera-se bebida alcoólica toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5 % vol.

Artigo 2º

1 - É proibido vender ou, com objectivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:

2 - É proibido às pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

3 - É ainda proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:

4 - A violação do disposto na alínea b) do nº 3 acarreta responsabilidade solidária entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde aquele se encontra instalado.

Artigo 3º

1 - A proibição referida nos nº^s 1 e 3 do artigo anterior deve constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa consumir bebidas alcoólicas.

2 - Nos estabelecimentos comerciais de auto-serviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.

3 - As mensagens referidas nos nº^s 1 e 3 devem ser obrigatoriamente:

Artigo 4º

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 2º, a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas no local de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços e organismos da administração central e local, incluindo institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, e ainda dos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias é regulado por portaria conjunta dos Ministros da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

2 - O disposto no número anterior, quando aplicado a serviços e organismos existentes nas Regiões Autónomas, é definido por diploma próprio.

Artigo 5º

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 2º' e 3º é da competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades.

2 - A instrução dos respectivos processos compete à entidade que levanta o auto.

Artigo 6º

1 - A violação do disposto no nº 2 do artigo 2º por menores de 16 anos tem por consequência a notificação da ocorrência ao representante legal do menor.

2 - A notificação prevista no número anterior à da competência das entidades referidas no nº 2 do artigo anterior.

Artigo 7º

1 - A violação do disposto no nº 1 do artigo 2º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

2 - A violação do disposto no artigo 3º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

3 - Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

4 - O produto das coimas reverte em:

5 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económicas são exercidos pelos correspondentes organismos das administrações regionais com idênticas funções e competências, constituindo receitas das Regiões Autónomas o produto das coimas aí cobradas.

Artigo 8º

Em função da gravidade e da reiteração das infracções previstas no nº 1 do artigo anterior podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

Artigo 9º

Os artigos 4º e 22º do Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis nº^s 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, e 252/93, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.

Artigo 22º

1 - ............................................................................................................................................

2 - ............................................................................................................................................

Artigo 10º

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n^ºs 251/93, de 14 de Julho, e 259/95, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

[...]

1 - (Anterior corpo do artigo.)

2 - É proibida a actividade de comércio de retalho a que se refere o artigo 1º, sempre que esteja em causa a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário.

3 - As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.»

Artigo 11º

Ao Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis nº^s 139/99, de 24 de Abril e 222/2000, de 9 de Setembro, é aditado o artigo 2º - A com a seguinte redacção:

«Artigo 2º - A

1 - É proibida a instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.

2 - As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.»

Artigo 12º

Os artigos 5º, 27º e 28º do Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1 - ............................................................................................................................................

2 - ............................................................................................................................................

3 - ............................................................................................................................................

4 - ............................................................................................................................................

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é proibida a instalação de estabelecimentos abrangidos pelo presente capítulo onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele, junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.

6 - As áreas relativas à proibição referida no número anterior são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação.

Artigo 27º

[...]

1 - ............................................................................................................................................

a) ...........................................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................................

c) A violação do disposto no nº 5 do artigo 5º

2 - ............................................................................................................................................

3 - ...........................................................................................................................................

4 - A contra-ordenação prevista na alínea c) do nº 1 é punível com coima de € 249,40 a € 2493,99, no caso de se tratar de pessoa singular, e de € 1246,99 a € 14 963,94, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

5 - Nos casos previstos nas alíneas a) e e) do nº 1 a tentativa é punível.

6 - (Anterior nº 5.)

Artigo 28º

[...]

1 - ............................................................................................................................................

a) .... ......................................................................................................................................

b) ...........................................................................................................................................

2 - Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas a) a c) do nº 1 do artigo anterior, mediante:

a) ........................................................................................................................................

b) ........................................................................................................................................

Artigo 13º

O disposto no artigo 2.'-A do Decreto-Lei ri.' 168/97, de 4 de Julho, e no ri.' 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei ri.' 37/99, de 18 de Setembro, não se aplica aos estabelecimentos já instalados e aos pedidos de instalação apresentados junto da câmara municipal competente à data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 14º

Compete aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a delimitação, no respectivo território, das áreas relativas às seguintes proibições:

Artigo 15º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2002.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Garcia Braga da Cruz - Luís Manuel Capoulas Santos - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - António Fernando Correia de Campos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Alberto de Sousa Martins - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida - António José Martins Seguro.

Promulgado em 15 de Janeiro de 2002.

Referendado em 17 de Janeiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.