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ESTRUTURA e FUNCIONAMENTO da OTM - ORGANIZAÇÃO TUTELAR de MENORES TRIBUNAIS de MENORES e ESTABELECIMENTOS de ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro


(a) Revogadas as normas contrárias à Lei 147/99, de 01.09.

TÍTULO I (Revogado)

Artigo 1.º a 70.º (Revogado)

TÍTULO II (Revogado)

Artigo 71.º a 145.º (Revogado)

TÍTULO III

Dos processos tutelares cíveis

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 146.º (Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível)

Compete aos tribunais de família e menores, em matéria tutelar cível:

a) Instaurar a tutela e a administração de bens;

b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;

c) Constituir o vínculo da adopção e decidir da confiança judicial do menor com vista à adopção;

d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes;

e) Fixar os alimentos devidos a menores;

f) Ordenar a entrega judicial do menor;

g) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;

h) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;

i) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal;

j) Proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade;

l) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor;

Artigo 147.º (Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível)

Compete ainda aos tribunais de família e menores:

a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente menor extrajudicialmente;

b) Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;

c) Converter, revogar e rever a adopção, exigir e julgar as contas do adoptante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adoptado;

d) Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;

e) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;

f) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.

Artigo 147.º-A (Princípios orientadores)

São aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações.

Artigo 147.º-B (Informações e inquéritos)

1 - Para fundamentação da decisão, o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as finalidades previstas na lei.

2 - As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informações de que disponham e que lhes forem solicitadas.

3 - Só há lugar a inquérito nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando a sua realização se revelar indispensável, nomeadamente se forem insuficientes as informações a que se refere o número anterior.


Artigo 147.º-C (Assessoria técnica complementa)

1 - Em qualquer fase do processo tutelar cível, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.

2 - Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.

3 - Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo civil.


Artigo 147.º-D (Mediação)

1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.

2 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.



Artigo 147º-E (Contraditório)

1 - As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessários.

2 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório.

3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.º 1.



Artigo 148.º (Conjugação de decisões)

1 - As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de protecção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o interesse superior do menor.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada.

3 - No caso de, em processo tutelar cível, se verificar uma situação de perigo para o menor, o Ministério Público:

a) Comunica a situação à comissão de protecção de crianças e jovens territorialmente competente; ou

b) Requer, se necessário, a aplicação de medida judicial de protecção.



Artigo 149º (Tribunais de comarca)

1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, cabe ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.

2 - No caso previsto no número anterior, o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.



Artigo 150.º (Natureza dos processos)

1-Os processos previstos neste título são considerados de jurisdição voluntária.



Artigo 151.º(Constituição de advogado)

Nos processos previstos neste título não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.



Artigo 152.º(Juiz singular)

1-As causas referidas nos artigos 146º e 147º são sempre julgadas por juiz singular.



Artigo 153.º (Processamento)

Com excepção da conversão, revogação e revisão da adopção e da prestação de contas, que correm por apenso, as providências previstas no artigo 147º correm nos autos em que tenha sido decretada a providência principal.



Artigo 154.º (Competência por conexão)

1 - Se forem instaurados sucessivamente processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.

2 - No caso previsto no número anterior os processos correm por apenso.

3 - O disposto no n.º 1 não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil ou às que digam respeito a mais que um menor.

4 - Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela acção.

5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.ºs 1 e 4.



Artigo 155.º (Competência territorial)

1- Para decretar as providências é competente o tribunal da residência do menor nomomento em que o processo foi instaurado.

2 - Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.

3 - Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.

4 - Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente a tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstancias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.

5 - Se no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.

6 - São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.



Artigo 156.º Excepção de incompetência territorial)

1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente.

2 - Para julgar a excepção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias.



Artigo 157º (Decisões provisórias e cautelares)

1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão.

2 - Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.

3 - Para o efeito do disposto no presente artigo, o tribunal procederá às averiguações sumárias que tenha por convenientes.



Artigo 158.ºAudiência de discussão e julgamento)

1 - Quando haja lugar a audiência de discussão julgamento, esta efectuar-se-á nos seguintes termos.

a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz interrogá-las-á e procurará conciliá-las;

b) Se não conseguir a conciliação, passar-se-á produção das provas;

c) As declarações e os depoimentos não são reduzidos a escrito;

d) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.

2 - A audiência só pode ser adiada uma vez por falta das partes, seus advogados ou testemunhas.



Artigo 159º (Recursos)

1-Salvo disposição expressa, os recursos terão o efeito que o tribunal fixar.



Artigo 160.º (Processos urgentes)

Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.



Artigo 160.º-A (Dever de cooperação)

O tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.



Artigo 161.º(Casos omissos)

Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores.



CAPÍTULO II

Processos

SECÇÃO IAdopção



Artigo 162.º (Consentimento prévio)

1 - O consentimento prévio para a adopção pode ser prestado em qualquer tribunal competente em matéria de família, independentemente da residência do menor ou das pessoas que o devam prestar.

2 - A prestação do consentimento pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelos organismos de segurança social.

3 - Recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente dia para prestação de consentimento no mais curto prazo possível.

4 - Requerida a adopção, o incidente é apensado ao respectivo processo.



Artigo 163.º (Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa)

1 - O candidato a adoptante que, mediante confiança administrativa, haja tomado o menor a seu cargo com vista a futura adopção pode requerer ao tribunal a sua designação como curador provisório do menor até ser decretada a adopção ou instituída a tutela.

2 - A curadoria provisória pode ser requerida pelo Ministério Público, o qual deverá fazê-lo se, decorridos 30 dias sobre a decisão de confiança administrativa, aquela não for requerida nos termos do número anterior.

3 - O processo é apensado ao de confiança judicial ou de adopção



Artigo 164.º (Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial)

1 - Requerida a confiança judicial do menor, são citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento prévio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981º do Código Civil e o Ministério Público, quando não for o requerente.

2 - A citação é feita nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 233º do Código de Processo Civil.

3 - Se for lavrada certidão negativa por incerteza do lugar em que o citando se encontra, o processo é de imediato concluso ao juiz, que decidirá sobre a citação edital, sem prejuízo das diligências prévias que julgar indispensáveis.

4 - A citação edital não suspende o andamento do processo até à audiência final.

5 - A citação deverá sempre salvaguardar o segredo de identidade previsto no artigo 1985º do Código Civil, para o que serão feitas as adaptações adequadas ao caso.



Artigo 165.º (Instrução e decisão no processo de confiança judicial)

1 - O juiz procede às diligências que considerar necessárias à decisão sobre a confiança judicial, designadamente à prévia audição do organismo de segurança social da área da residência do menor.

2 - Se houver contestação e indicação de prova testemunhal, é designado dia para audiência de discussão e julgamento.

3 - O tribunal comunica à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento de nascimento do menor cuja confiança tenha sido requerida ou decidida as indicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985º do Código Civil.

4 - O processo de confiança judicial é apensado ao de adopção.



Artigo 166.º (Guarda provisória)

1- Requerida a confiança judicial, o tribunal, ouvido o Ministério Público e o organismo de segurança social da área da residência do menor, quando não forem requerentes, poderá atribuir a guarda provisória do menor ao candidato à adopção, sempre que, face aos elementos dos autos, for de concluir pela probabilidade séria de procedência da acção.

2 - Ordenada a citação edital, o juiz deverá decidir sobre a guarda provisória, caso esta se justifique.

3 - Antes de proferir decisão, o tribunal ordena as diligências que entender por convenientes, devendo averiguar da existência de processo de promoção e protecção.



Artigo 167.º (Suprimento do exercício do poder paternal)

1- Na sentença que decida a confiança judicial, o tribunal designa curador provisório ao menor, o qual exercerá funções até ser decretada a adopção ou instituída a tutela.

2 - O curador provisório será a pessoa a quem o menor tiver sido confiado; em caso de confiança a instituição, será, de preferência, quem tenha um contacto mais directo com o menor.

3 - Se o menor for confiado a uma instituição, a curadoria provisória do menor pode, a requerimento do organismo de segurança social, ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado.



Artigo 168.º (Petição inicial)

1 - Na petição para adopção, o requerente deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n.º 1 do artigo 1974º do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1985º do Código Civil, com a petição são oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das diligências relativas à prévia intervenção dos organismos previstos na lei.



Artigo 169.º (Inquérito)

Se o inquérito previsto no n.º 2 do artigo 1973º do Código Civil não acompanhar a petição, o tribunal solicita-o ao organismo de segurança social competente, que o deverá remeter no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado.



Artigo 170.º (Diligências subsequentes)

1 - Junto o inquérito, o juiz, com a assistência do Ministério Público, ouve o adoptante e as pessoas cujo consentimento a lei exija e ainda o não tenham prestado.

2 - Independentemente do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1981º do Código Civil, o adoptando, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade deverá ser ouvido pelo juiz.

3 - A audição das pessoas referidas nos números anteriores é feita separadamente e por forma a salvaguardar o segredo de identidade.

4 - O juiz deve esclarecer as pessoas de cujo consentimento a adopção depende sobre o significado e os efeitos do acto.



Artigo 171.º (Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento)

1 - A verificação da situação prevista no n.º 2 do artigo 1978º, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1981º, ambos do Código Civil, bem como a dispensa do consentimento nos termos do n.º 3 do artigo 1981º do mesmo diploma, dependem da averiguação dos respectivos pressupostos pelo juiz, no próprio processo de adopção, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou dos adoptantes, ouvido o Ministério Público.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz ordena as diligências necessárias e assegura o contraditório relativamente às pessoas cujo consentimento pode ser dispensado.



Artigo 172.º (Sentença)

1 - Efectuadas as diligências requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Ministério Público, será proferida sentença.

2 - A decisão que decretar a adopção restrita fixa o montante dos rendimentos dos bens do adoptado que pode ser despendido com os seus alimentos, se for caso disso.



Artigo 173º (Conversão)

O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão da adopção restrita em adopção plena.



Artigo 173.º-A (Revogação e revisão)

1- Nos incidentes de revogação ou de revisão, bem como no recurso extraordinário de revisão, o menor é representado pelo Ministério Público.

2 - Apresentado o pedido nos incidentes de revogação ou de revisão da adopção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar.

3 - Aos incidentes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 195º e nos artigos 196º a 198º



Artigo 173.º-B (Carácter secreto)

1 - O processo de adopção e os respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, têm carácter secreto.

2 - Por motivos ponderosos e nas condições e com os limites a fixar na decisão, pode o tribunal, a requerimento de quem invoque interesse legítimo, ouvido o Ministério Público, se não for o requerente, autorizar a consulta dos processos referidos no número anterior e a extracção de certidões; se não existir processo judicial, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família da área da sede do organismo de segurança social.

3 - A violação do segredo dos processos referidos no n.º 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.



Artigo 173.º-C (Consulta e notificações no processo)

No acesso aos autos e nas notificações a realizar no processo de adopção e nos respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, deverá sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985º do Código Civil.



Artigo 173.º-D (Carácter urgente)

Os processos relativos ao consentimento prévio para adopção e à confiança Judicial de menor têm carácter urgente.



Artigo 173.º-E (Averbamento)

Os requerimentos relativos ao consentimento prévio e à confiança judicial não dependem de distribuição, procedendo-se ao seu averbamento diário até às 12 horas.



Artigo 173º-F (Prejudicialidade)

1- Os procedimentos legais visando a averiguação da maternidade ou paternidade não revestem carácter de prejudicialidade ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares, bem como face ao processo de promoção e protecção.



Artigo 173º-G (Apensação)

O processo de promoção e protecção é apensado ao de adopção quando naquele tenha sido aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicando-se o disposto nos artigos 173º-B e 173º-C.



SECÇÃO II

Regulação do exercício do poder paternal e resolução de questões a este respeitantes



Artigo 174.ºHomologação do acordo)

1- A homologação do acordo sobre o exercício do poder paternal, nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 1905º do Código Civil, será pedida por qualquer dos pais, nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respectiva causa; antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.

2 - Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado, será notificado o curador, que, nos dez dias imediatos, deverá requerer a regulação.

3 - Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a acção que determinou a sua necessidade, extrair-se-á certidão dos articulados da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela acção deva ser proposta.



Artigo 175.º (Conferência)

1- Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos, podendo o juiz autorizar a assistência do menor, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade; o juiz poderá também determinar que estejam presentes os avós ou outros parentes.

2 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no acto, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora da comarca onde a conferência se realize.



Artigo 176º (Ausência dos pais)

1 - Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, será convocado para a conferência por meio de editais, que se afixarão um na porta do tribunal e outro na porta da última residência conhecida do ausente.

2 - Se a ausência for certificada pelo funcionário encarregado de proceder à citação, a convenção-edital não se efectuará sem que o juiz se assegure de que não é conhecida a residência do citado.



Artigo 177.º Acordo o falta de comparência de algum dos pais)

1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procurará obter acordo que corresponda aos interesses do menor sobre o exercício do poder paternal; se o conseguir, fará constar do auto do conferência o que for acordado e ditará a sentença de homologação.

2 - Se faltarem um ou ambos os pais e não se fizerem representar, o juiz ouvirá as pessoas que estejam presentes, fazendo exarar no auto das suas declarações, mandará proceder a inquérito e a outras diligências necessárias e decidirá.

3 - A conferência não pode ser adiada mais de uma vez por falta dos pais ou seus representantes.

4 - A conferência já iniciada pode ser suspensa, estabelecendo-se, por período e condições determinadas, um regime provisório quando o tribunal o entenda conveniente para os interesses do menor.



Artigo 178.º(Falta de acordo na conferência)

1 - Se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que seja homologado, serão logo notificados para, no prazo de dez dias, alegarem o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal.

2 - Com a alegação deve cada um dos pais oferecer testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias.

3 - Findo o prazo para apresentação das alegações, proceder-se-á a inquérito sobre a situação social, moral e económica dos pais e, salvo oposição dos visados, aos exames médicos e psicológicos que o tribunal entenda necessários para esclarecimento da personalidade e do carácter dos membros da família e da dinâmica das suas relações mútuas.



Artigo 179.º(Termos posteriores à fase de alegações)

1 - Se os pais não apresentarem alegações ou se com elas não arrolarem testemunhas, junto o inquérito e efectuadas outras diligências indispensáveis é proferida a sentença.

2 - Se os pais apresentarem alegações ou arrolarem testemunhas, depois de efectuadas as diligências necessárias é designado dia para a audiência de discussão e julgamento.



Artigo 180.º (Sentença)

1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os interesses do menor, podendo este, no que respeita ao seu destino, ser confiado à guarda de qualquer dos pais, de terceira pessoa ou de estabelecimento de educação ou assistência.

2 - Será estabelecido um regime de visitas, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe.

3 - Quando for caso disso, pode a sentença determinar que a administração dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o menor não foi confiado.

4 - Quando o filho for confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência, o tribunal decidirá a qual dos progenitores compete o exercício do poder paternal na parte não abrangida pelos poderes e deveres que àqueles deverão ser atribuídos para o adequado desempenho das suas funções.



Artigo 181º (Incumprimento)

1 - Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até 50.000$ e em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos.

2 - Autuado ou junto ao processo o requerimento, o juiz convocará os pais para uma conferência ou mandará notificar o requerido para, no prazo de dois dias, alegar o que tenha por conveniente.

3 - Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontra fixado quanto ao exercício do poder paternal, tendo em conta o interesse do menor.

4 - Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os !pais não chegaram a acordo, o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias e, por fim, decidirá.

5 - Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de dez dias, será extraída certidão do processo, a remeter ao tribunal competente para execução.



Artigo 182.º (Alteração de regime)

1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente nova regulação do poder paternal.

2 - O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e, se o regime tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, juntará ao requerimento certidão do acordo e da sentença homologatória; se o regime tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento será autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão final, para o que será requisitado ao respectivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer da nova acção.

3 - O requerido é citado para, no prazo de oito dias, alegar o que tiver por conveniente.

4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração, mandara arquivar o processo, condenando em custas o requerente; no caso contrário, ordenará o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 174º a 179º.

5 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz determinar a realização das diligências que considere necessárias.



Artigo 183.º (Outros casos de regulação)

1 - O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à regulação do exercício do poder paternal de filhos de cônjuges separados de facto e ainda de filhos de progenitores não unidos pelo matrimónio ou de adoptados cujos pais ou adoptantes gozem de poder paternal.

2 - Qualquer das pessoas a quem incumba o poder paternal pode requerer a homologação do acordo extrajudicial sobre o exercício dele.

3 - A regulação prevista neste artigo, bem como as diligências executórias da decisão judicial ou do acordo homologado, podem ser requeridas por qualquer das pessoas a quem caiba o poder paternal ou pelo curador; a necessidade da intervenção judicial pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.



Artigo 184.º (Falta de acordo dos pais em questões de particular importância)

1 - Quando o poder paternal seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo.

2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 175º, 177º e 178º.

3 - Realizadas as diligências necessárias, o juiz decidirá.



Artigo 185.º (Recursos)

1 - Os recursos interpostos de quaisquer decisões proferidas nos processos previstos nesta secção têm efeito meramente devolutivo.

2 - Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o recurso que se interpuser da decisão final.



SECÇÃO III
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORE



Artigo 186º (Petição)

1 - Podem requerer a fixação dos alimentos devidos ao menor, ou a alteração dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o curador, a pessoa à guarda de quem aquele se encontre ou o director do estabelecimento de educação ou assistência a quem tenha sido confiado.

2 - A necessidade da fixação ou alteração de alimentos pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.

3 - O requerimento deve ser acompanhado de certidões comprovativas do grau de parentesco ou afinidade existentes entre o menor e o requerido, de certidão da decisão que anteriormente tenha fixado os alimentos e do rol de testemunhas.

4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal das entidades competentes, que as passarão gratuitamente, quando o requerente, por falta de recursos, as não possa apresentar.



Artigo 187.º(Conferência)

1 - O juiz designará o dia para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos.

2 - O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a pessoa que tiver o menor à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, serão notificados.

3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 177º.



Artigo 188.º (Contestação e termos posteriores)

1 - Se a conferência não se puder realizar ou nela não se chegar a acordo, será imediatamente ordenada a notificação do requerido para contestar, devendo, na contestação, ser oferecidos os meios de prova.

2 - Apresentada a contestação ou findo o prazo para a apresentação desta, o juiz mandará proceder às diligências necessárias e a inquérito sobre os meios do requerido e as necessidades do menor.

3 - Seguidamente, no caso de não ter havido contestação, o juiz decidirá; no caso contrário, terá lugar a audiência de discussão e julgamento.

4 - Da sentença cabe recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo; os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o que se interpuser da decisão final.



Artigo 189.º Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos)

1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfazer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do vencimento, observar-se-á o seguinte:

a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas quantias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente;

b) Se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositário;

c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários.

2 - As quantias deduzidas abrangerão também os alimentos que se forem vencendo e serão directamente entregues a quem deva recebê-las.



Artigo 190.º (Revogado)



SECÇÃO IV- Entrega judicial de menor



Artigo 191.º Articulados e termos posteriores)

1 - Se o menor abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhe destinaram ou dela for retirado, ou se se encontrar fora do poder da pessoa ou do estabelecimento a quem esteja legalmente confiado, deve a sua entrega ser requerida ao tribunal com jurisdição na área em que ele se encontre.

2 - Se o processo tiver de prosseguir, serão citados o curador e a pessoa que tiver acolhido o menor, ou em poder de quem ele se encontre, para contestarem no prazo de cinco dias.

3 - Os citados podem contradizer os factos que fundamentam o pedido, ou mostrar que existe decisão capaz de obstar à diligência, ou que foi requerido o depósito do menor como preliminar ou incidente da acção de inibição do poder paternal ou de remoção das funções tutelares.

4 - Não havendo contestação, ou sendo esta manifestamente improcedente, é ordenada a entrega e designado o local onde deve efectuar-se, só presidindo o juiz à diligência quando o julgue conveniente; o requerido será notificado para proceder entrega pela forma determinada, sob pena de desobediência.

5 - Se houver contestação e necessidade de provas, o juiz só decidirá depois de produzidas as provas que admitir.



Artigo 192.º Inquérito e diligências)

1 - Antes de decretar a entrega do menor, o juiz pode ordenar as diligências convenientes e mandar proceder a inquérito sumário sobre a situação social, moral e económica do requerente, da pessoa em poder de quem esteja o menor e dos parentes obrigados à prestação de alimentos.

2 - Se o inquérito ou as diligências realizadas mostrarem a falta de idoneidade do requerente, este será notificado para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente e oferecer provas; se não apresentar alegações e não oferecer provas, será o menor depositado em casa de família idónea, preferindo os parentes obrigados a alimentos, ou será internado num estabelecimento de educação, conforme parecer mais conveniente.

3 - No caso de o requerente apresentar alegações e oferecer provas, o juiz decidirá, depois de produzidas as provas que admitir, ordenando a entrega ou o depósito.

4 - Quando o requerente da entrega for algum dos pais e estes vivam separados, o menor poderá ser entregue àquele que o juiz considere mais idóneo, sem prejuízo de se definir o seu destino em acção de regulação do poder paternal.



Artigo 193.º (Termos posteriores)

1- Se o menor for depositado e não tiver sido requerida a regulação ou a inibição do poder paternal ou a remoção das funções tutelares, o curador deve requerer a providência adequada.



SECÇÃO V- Inibição e limitações ao exercício do poder paternal

Artigo 194.º(Fundamentos da inibição)

1- O curador, qualquer parente do menor ou pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício do poder paternal quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres.

Artigo 195.º (Articulados)

1 - Requerida a inibição, o réu é citado para contestar.

2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quaisquer outras diligências de prova.



Artigo 196.º (Despacho saneador)

1- Oferecida a contestação ou findo o prazo para a sua apresentação, será proferido despacho, em cinco dias, para os fins seguintes:

a) Conhecer das nulidades e da legitimidade das partes;

b) Decidir quaisquer outras questões, ainda que relativas ao mérito da causa, desde que o estado do processo o permita.



Artigo 197.º Diligências e audiência de discussão o julgamento)

1 - Se o processo houver de prosseguir, efectuar-se-ão as diligências que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento e que o juiz considere necessárias, sendo sempre realizado inquérito sobre a situação moral e económica das partes, os factos alegados e tudo o mais que se julgue útil para o esclarecimento da causa.

2 - Realizadas as diligências previstas no número anterior, tem lugar a audiência de discussão e julgamento.



Artigo 198.º(Sentença)

1 - Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em consideração todas as circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos aos menores.

2 - Julgada procedente a inibição, instaurar-se-á a tutela ou a administração de bens, se for caso disso.



Artigo 199.º (Suspensão do poder paternal e depósito do menor)

1 - Como preliminar ou como incidente da acção de inibição do poder paternal, pode ordenar-se a suspensão desse poder e o depósito do menor, se um inquérito sumário mostrar que o requerido ou os requeridos são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar do filho.

2 - O depósito tem lugar em casa de família idónea, preferindo os parentes obrigados a alimentos ou, não sendo possível, em estabelecimento de educação ou assistência; fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e educação do menor e será lavrado auto de depósito, em que serão especificadas as condições em que o menor é entregue.

3 - A suspensão do poder paternal e o depósito do menor ficam sem efeito nos mesmos casos e termos que as providências cautelares, segundo o Código de Processo Civil.



Artigo 200.º

(Outras medidas limitativas do exercício do poder paternal)

1 - O curador ou qualquer parente do menor pode requerer as providências previstas no n.º 2 do artigo 1920º do Código Civil ou outras que se mostrem necessárias quando a má administração de qualquer dos progenitores ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal.

2 - Nos casos referidos no número anterior observar-se-á o disposto nos artigos 195º a 197º.



Artigo 201.º (Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder paternal)

1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício do poder paternal é autuado por apenso.

2 - Se tiver sido instituída tutela ou administração de bens, será notificado, além do curador, o tutor ou o administrador dos bens, para contestar.

3 - Feita a notificação, observar-se-ão os termos prescritos para a inibição.



SECÇÃO VI
Averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade



Artigo 202.º (Instrução)

1 - A instrução dos processos de averiguação oficiosa para investigação de maternidade ou paternidade ou para impugnação desta incumbe ao curador, que pode usar de qualquer meio de prova legalmente admitido e recorrer a inquérito.

2 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os depoimentos das pais ou dos presumidos progenitores e as provas que concorram para o esclarecimento do tribunal.



Artigo 203º Carácter secreto do processo)

1 - A instrução do processo é secreta e será conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas.

2 - No processo não podem intervir mandatários judiciais, salvo na fase de recurso.



Artigo 204.º (Parecer do curador)

1-Finda a instrução, o curador emitirá parecer sobre a viabilidade da acção de investigação de maternidade ou paternidade ou de impugnação desta.



Artigo 205.º(Despacho final)

1 - O juiz proferirá despacho final mandando arquivar o processo ou ordenando a sua remessa ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de ser proposta a acção de investigação ou de impugnação.

2 - Antes de decidir, o juiz pode efectuar as diligências que tenha por convenientes.

3 - O despacho que mande arquivar o processo será notificado ao requerente.



Artigo 206.º (Recurso)

1 - Do despacho final só é admissível recurso restrito a matéria de direito.

2 - Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e, no processo de averiguação para impugnação de paternidade, também o impugnante.



Artigo 207.(Termo de perfilhação)

Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, será imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do curador ou, se a confirmação ocorrer durante as diligências complementares de instrução, perante o juiz.



SECÇÃO VII
Processos regulados no Código de Processo Civil



Artigo 208.º(Tramitação)

As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes reguladas no Código de Processo Civil seguem os termos prescritos nesse diploma, com as adaptações resultantes da aplicação do disposto nos artigos 148º a 159º



SECÇÃO VIII-
Processos regulados no Registo Civil



Artigo 209.º (Tramitação)

Revogado pelo artigo 3º da Lei nº 133/99, de 28 de Agosto.



SECÇÃO IX
Acção tutelar comum


Artigo 210º (Tramitação)

1>Sempre que a qualquer providência cível não corresponda nenhuma das formas de processo previstas nas secções anteriores, o tribunal pode ordenar livremente as diligências que repute necessárias antes de proferir a decisão final.

TÍTULO IV
Disposições finais e transitórias



Artigo 211º

Dúvidas de execução)

As dúvidas que se suscitem na execução das disposições do título II são resolvidas por despacho do Ministro da Justiça.



Artigo 212.º (Serviço de apoio social)

Revogado pela alínea a) do nº 2 do artigo 120º do D.L. nº 58/95, de 31 de Março (Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social).



Artigo 213.º

(Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores)

Revogado pela alínea a) do nº 2 do artigo 120º do D.L. nº 58/95, de 31 de Março (Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social).



Artigo 214.º (Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 31 de Julho de 1978.

jus.familiae