Lei nº 3/84de 24 de Março
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d) e 169º, nº 2,
da Constituição, o seguinte:
Artigo 1º(Direito à educação sexual e de acesso ao planeamento familiar)
1- O Estado garante o direito à educação sexual, como componente do direito fundamental
à educação.
2- Incumbe ao Estado, para protecção da família, promover, pelos meios necessários, a divulgação
dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade
e paternidade conscientes.
Artigo 2º(Educação sexual dos jovens)
1- O dever fundamental de proteger a família e o desempenho da incumbência de cooperar
com os pais na educação dos filhos cometem ao Estado a garantia da educação sexual dos jovens através da escola, das organizações
sanitárias e dos meios de comunicação social.
2- Os programas escolares incluirão, de acordo com os diferentes níveis de ensino, conhecimentos
científicos sobre anatomia, fisiologia, genética e sexualidade humanas, devendo contribuir para a superação das discriminações
em razão do sexo e da divisão tradicional de funções entre mulher e homem.
3- Será dispensada particular atenção à formação inicial e permanente dos docentes, por
forma a dotá-los do conhecimento e da compreensão da problemática da educação sexual, em particular no que diz respeito aos
jovens.
4- Serão criadas também condições adequadas de apoio aos pais no que diz respeito à educação
sexual dos seus filhos.
Artigo 3º(Objecto do planeamento familiar)
1- O direito de se informar e de ser informado sem impedimentos nem discriminações inclui
o livre-acesso aos conhecimentos científicos e sociológicos necessários à prática de métodos salutares de planeamento familiar
e ao exercício de uma maternidade e paternidade responsáveis.
2- O planeamento familiar tem por objecto proporcionar aos indivíduos e aos casais informações,
conhecimentos e meios que lhes permitam uma decisão livre e responsável sobre o número de filhos e o intervalo entre o seu
nascimento.
3- Os métodos de planeamento familiar constituem instrumento privilegiado de defesa de
saúde das mães e dos filhos, de prevenção do aborto e de defesa da saúde e da qualidade de vida dos familiares.
Artigo 4º(Conteúdo do planeamento familiar)
1- O planeamento familiar postula acções de aconselhamento genético e conjugal, de informação
de métodos e fornecimento de meios de contracepção, tratamento da infertilidade e prevenção de doenças de transmissão sexual
e o rastreio do cancro genital.
2- São do foro pessoal e conjugal as opções sobre meios e métodos contraceptivos.
Artigo 5º(Centros e meios de consulta sobre planeamento familiar)
1- É assegurado a todos, sem discriminações, o livre acesso às consultas e outros meios
de planeamento familiar.
2- Com esse objectivo, o Estado promoverá a cobertura progressiva do território nacional
com meios de consulta sobre planeamento familiar, implantados em todos os centros e postos de saúde, bem como nos serviços
de ginecologia e obstetrícia de todos os hospitais, com pessoal devidamente habilitado.
3- As autarquias e as comunidades em que as consultas sobre planeamento familiar se inserem
participam activamente na difusão dos métodos de planeamento familiar, em estreita colaboração com os centros, postos e outras
estruturas de saúde.
Artigo 6º(Gratuitidade das consultas sobre planeamento familiar)
1- As consultas sobre planeamento familiar e os meios contraceptivos proporcionados por
entidades públicas são gratuitos.
2- As informações e os conselhos prestados devem ser objectivos e baseados exclusivamente
em dados científicos.
3- Só pode ser recusada pelos serviços de planeamento familiar a utilização de um determinado
método de contracepção com base em razões de ordem médica devidamente fundamentadas.
Artigo 7º(Divulgação de métodos e meios de planeamento familiar)
1- É dever do Estado e demais entidades públicas, designadamente as autarquias e as empresas
públicas de comunicação social, promover e praticar periodicamente, com sentido pedagógico, informação eficaz sobre a existência
e as vantagens dos métodos e meios de planeamento familiar, bem como sobre os locais, os horários e o regime de funcionamento
dos respectivos centros de consulta.
2- É dever especial dos serviços de saúde, da Comissão de Condição Feminina e das associações
de protecção da família colaborar em acções e campanhas de divulgação dos métodos e meios de planeamento familiar.
3- A informação prestada nos termos dos números anteriores deve respeitar os princípios
consignados no nº 2 do artigo 6º e promover a assunção consciente e responsável de opções em matéria de planeamento familiar.
Artigo 8º(Incentivo e iniciativa privadas)
O estado deve incentivar e apoiar iniciativas de associações e outras entidades privadas
que visem a difusão dos métodos e meios de planeamento familiar, sem intuitos confessionais, políticos, demográficos ou discriminatórios.
Artigo 9º(Tratamento de esterilidade e inseminação artificial)
1- O Estado deve promover e proporcionar a todos, através de centros especializados, o
estudo e o tratamento de situações de esterilidade, bem como o estudo e a prevenção de doenças de transmissão hereditária.
2- O estudo aprofundará e estudo e a prática da inseminação artificial como forma de suprimento
da esterilidade.
3- Compete aos centros de saúde detectar e estudar, de acordo com o estado de desenvolvimento
da medicina e os meios ao seu alcance, e encaminhar para os centros especializados os casos previstos nos números anteriores.
Artigo 10º(Esterilização voluntária)
1- A esterilização voluntária só pode ser praticada por maiores de 25 anos, mediante declaração
escrita devidamente assinada, contendo a inequívoca manifestação de vontade de que desejam submeter-se à necessária intervenção
e a menção de que foram informados sobre as consequências da mesma, bem como a identidade e a assinatura do médico solicitado
a intervir.
2- A exigência do limite de idade constante do nº 1 é dispensada nos casos em que a esterilização
é determinada por razões de ordem terapêutica.
Artigo 11º(Direito à objecção de consciência)
É assegurado aos médicos o direito à objecção de consciência, quando solicitados para a
prática da inseminação artificial ou de esterizilização voluntária.
Artigo 12º(Adopção de menores)Os centros de consulta para planeamento familiar prestarão
informações objectivas sobre a adopção de menores e respectivas consequências sobre a família dos adoptantes e dos adoptados,
bem como sobre estes, e colaborarão com os serviços especializados na detecção de crianças que possam ser adoptadas e de indivíduos
ou casais que desejem adoptá-las.
Artigo 13º(Centros de atendimento de jovens)
1- O Estado e as autarquias incentivarão a instalação de centros de atendimento de jovens,
em que o planeamento familiar constitua uma valência obrigatória.
2- Nas localidades onde não existam centros de atendimento de jovens poderão estes dirigir-se
aos centros de consulta sobre planeamento familiar, onde serão acolhidos e informados tendo em conta o seu grau de desenvolvimento
físico e psicológico, bem como as interrogações por eles formuladas, a situação e os problemas por eles expostos.
3- Os centros de atendimento de jovens, bem como os centros de consulta sobre planeamento
familiar, agindo por si ou em substituição daqueles, prestarão às famílias e aos estabelecimentos de ensino a colaboração
que lhes for solicitada.
Artigo 14º(Publicidade e prescrição médica)
1- Será regulamentada a publicidade relativa aos produtos ou meios contraceptivos, assegurando
que a sua difusão se processe após experiências técnicas e clínicas realizadas de acordo com padrões legalmente fixados.2-
Os meios anticoncepcionais de natureza hormonal só poderão ser vendidos ou fornecidos gratuitamente nos estabelecimentos de
saúde mediante receita médica.
Artigo 15º(Dever de sigilo profissional)
Os funcionários dos centros de consulta sobre planeamento familiar e dos centros de atendimento
de jovens ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional sobre o objecto, o conteúdo e o resultado das consultas em que
tiverem intervenção e, em geral, sobre actos ou factos de que tenham tido conhecimento no exercício dessas funções ou por
causa delas.
Artigo 16º(Formação Profissional)
Os currículos de formação dos profissionais de saúde envolvidos em acções de planeamento
familiar devem incluir o ensino de conhecimentos científicos adequados sobre educação sexual, contracepção e tratamento da
infertilidade.
Artigo 17º(Legislação complementar)
O Governo aprovará, no prazo máximo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente
lei, a legislação necessária à regulamentação da execução do que nela se dispõe.
Artigo 18º(Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor no 30º dia posterior ao da sua publicação
