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Cabo Verde: Código Civil- disposições relativas ao direito de familia
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DESPACHO nº 18/2005
 
Por despacho nº 18/2005 da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira foram actualizados os seguintes valores:
-o subsídio mensal atribuído às famílias de acolhimento foi fixado em 154,75 euros;
-o susbídio mensal para manutenção foi fixado em 134,19 euros (anteriormente era de 131,56 euros- Despacho nº 10/2003);
-acolhimento de crianças ou jovens com deficiência foi fixado em 309,50 euros (anteriormente era de 303,44 euros- Despacho nº 10/2003).

Salário Mínimo na Madeira / 2006

 

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M

Altera o valor da retribuição mínima mensal  para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira para 393,62 euros.

No território continental o montante mensal para o ano de 2006 é de 382,20 euros

.

Índice de Preços no Consumidor

1974.................. + 25,1 %
1975.................. + 15,2 %
1976.................. + 20,0 %
1977.................. + 27,4 %
1978.................. + 22,0 %
1979.................. + 24,2 %
1980.................. + 16,6 %
1981.................. + 20,0 %
1982.................. + 22,4 %
1983.................. + 25,5 %
1984.................. + 29,3 %

1985.................. + 19,3 %
1986.................. + 11,7 %
1987.................. + 10,2 %
1988.................. + 09,6 %
1989.................. + 12,7 %
1990.................. + 13,6 %
1991.................. + 12,0 %
1992.................. + 9,5 %
1993.................. + 6,8 %
1994.................... + 5,4 %
1995 ................... + 4,2 %

1996.................... + 3,1%
1997 ................... + 3,2 %
1998 ................... + 2,8 %
1999 ................... + 2,3 %
2000 ................... + 2,9 %
2001.................... + 4,4 %
2002.................... + 3,6 %
2003 ................... + 3,3 %
2004 ................... + 2,4

Ajudas de Custo e Subsídios de Refeição e de Viagem / 2005

 

 

Abonos

Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única

 

- subsídio de refeição pago em dinheiro

- subsídio de refeição pago em “tickets” (vales de refeição)

€ 5,75

€ 6,51

 

- transporte em automóvel próprio (por km)

€ 0,36

 

- ajudas de custo:

               . no continente e R. Autónomas

               . ao e no estrangeiro

- ajudas de custo (gerentes, administradores...)(1):

               . no continente e R. Autónomas

               . ao e no estrangeiro

 

€ 57,98

€ 137,58

 

€ 63,93

€ 154,35

 

(Portaria 42-A/2005, de 17/1)

(1) Atribuíveis a quem exerça funções e ou aufira remunerações que não sejam comparáveis ou reportáveis às dos funcionários públicos
(Circular da DGCI nº 12/91)

Feriados Municipais

Município

Dia

 Abrantes  14 de Junho
 Águeda  4 de Junho
 Albufeira  20 de Agosto
 Álcacer do Sal  24 de Junho
 Alcobaça  20 de Agosto
 Aljustrel  13 de Junho
 Almada  24 de Junho
 Amadora  11 de Setembro
 Amarante  8 de Julho
 Angra do Heroísmo  24 de Junho
 Arganil  7 de Setembro
 Aveiro  12 de Maio
 Baião  24 de Agosto
 Barcelos  3 de Maio
 Barreiro  28 de Junho
 Beja  5 de Maio
 Bombarral  29 de Junho
 Braga  24 de Junho
 Bragança  22 de Agosto
 Cabeceiras de Basto  29 de Setembro
 Caldas da Rainha  15 de Maio
 Cantanhede  25 de Julho
 Cascais  13 de Junho
 Castelo Branco  3.º dia da Romaria de N.ª Sr.ª de Mércoles - 2.ª semana depois da Páscoa
 Celorico da Beira  23 de Maio
 Chaves  8 de Julho
 Coimbra  4 de Julho
 Coruche  17 de Agosto
 Covilhã  20 de Outubro
 Elvas  14 de Janeiro
 Entroncamento  24 de Novembro
 Espinho  16 de Junho
 Esposende  19 de Agosto
 Estremoz  27 de Maio
 Évora  29 de Junho
 Fafe  16 de Maio
 Faro  2 de Setembro
 Ferreira do Alentejo  5 de Março
 Figueira da Foz  24 de Junho
 Funchal  21 de Agosto
 Fundão  15 de Setembro
 Golegã  27 de Maio
 Gondomar  8 de Outubro
 Grândola  22 de Outubro
 Guarda  27 de Novembro
 Guimarães  24 de Junho
 Idanha-a-Nova  30 de Abril
 Ílhavo  16 de Abril
 Lagos  27 de Outubro
 Lamego  8 de Setembro
 Leiria  22 de Maio
 Lisboa  13 de Junho
 Loulé  5 de Maio
 Loures  26 de Julho
 Lourinhã  24 de Junho
 Maia  9 de Julho
 Mangualde  8 de Setembro
 Marinha Grande  27 de Maio
 Matosinhos  5 de Junho
 Mealhada  27 de Maio
 Mértola  24 de Junho
 Miranda do Douro  10 de Julho
 Mirandela  25 de Maio
 Moita  11 de Setembro
 Montijo  29 de Junho
 Moura  24 de Junho
 Nazaré  8 de Setembro
 Óbidos  11 de Janeiro
 Odemira  8 de Setembro
 Oeiras  7 de Junho
 Olhão  16 de Junho
 Oliveira do Hospital  7 de Outubro
 Ourique  8 de Setembro
 Ovar  25 de Julho
 Paços de Ferreira  6 de Novembro
 Palmela  1 de Junho
 Pampilhosa da Serra  10 de Abril
 Penafiel  11 de Novembro
 Penamacor  16 de Abril
 Peniche  8 de Agosto
 Pombal  11 de Novembro
 Ponta Delgada  16 de Abril
 Ponte de Lima  20 de Setembro
 Portalegre  23 de Maio
 Portimão  11 de Dezembro
 Porto  24 de Junho
 Póvoa do Varzim  29 de Junho
 Proença-A-Nova  13 de Junho
 Reguengos de Monsaraz  13 de Junho
 Rio Maior  6 de Novembro
 Santarém  19 de Março
 Seia  3 de Julho
 Seixal  29 de Junho
 Sesimbra  4 de Maio
 Setúbal  15 de Setembro
 Silves  3 de Setembro
 Sines  24 de Novembro
 Sintra  29 de Junho
 S. João da Madeira  11 de Outubro
 Sto. Tirso  11 de Julho
 Tavira  24 de Junho
 Tomar  1 de Março
 Torres Novas  27 de Maio
 Torres Vedras  11 de Novembro
 Valongo  24 de Junho
 Viana do Castelo  20 de Agosto
 Vila do Conde  24 de Junho
 Vila Franca de Xira  27 de Maio
 Vila Nova de Famalicão  13 de Junho
 Vila Nova de Gaia  24 de Junho
 Vila Real  13 de Junho
 Viseu  21 de Setembro

                           DIAS INTERNACIONAIS:

 

  • 21 de Fevereiro - Dia Internacional da Língua Materna
  • 8 de Março - Dia das Nações Unidas para os Direitos das Mulheres e para a Paz Internacional
  • 21 de Março - Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial
  • A partir de 21 de Março - Semana de Solidariedade com os Povos em Luta contra o Racismo e a Discriminação Racial
  • 22 de Março - Dia Mundial da Água
  • 23 de Março - Dia Meteorológico Mundial
  • 7 de Abril - Dia Mundial da Saúde
  • 23 de Abril - Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor
  • 3 de Maio - Dia Mundial da Liberdade de Imprensa
  • 15 de Maio - Dia Internacional das Famílias
  • 17 de Maio - Dia Mundial das Telecomunicações
  • 21 de Maio - Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento
  • 22 de Maio - Dia Internacional da Diversidade Biológica
  • Início a 25 de Maio - Semana de Solidariedade com os Povos dos Territórios Não Autónomos
  • 29 de Maio - Dia Internacional dos Soldados da Paz das Nações Unidas
  • 31 de Maio - Dia Mundial Sem Tabaco
  • 4 de Junho - Dia Internacional das Crianças Vítimas Inocentes de Agressão
  • 5 de Junho - Dia Mundial do Ambiente
  • 17 de Junho - Dia Mundial de Luta contra a Desertificação e a Seca
  • 20 de Junho - Dia Mundial dos Refugiados
  • 23 de Junho - Dia das Nações Unidas para o Serviço Público
  • 26 de Junho - Dia Internacional da Luta contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas
  • 26 de Junho - Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura
  • 5 de Julho - Dia Internacional das Cooperativas
  • 11 de Julho - Dia Mundial da População
  • 9 de Agosto - Dia Internacional das Populações Indígenas
  • 12 de Agosto - Dia Internacional da Juventude
  • 23 de Agosto - Dia Internacional de Recordação do Tráfico de Escravos e da sua Abolição
  • 8 de Setembro - Dia Internacional da Alfabetização
  • 16 de Setembro - Dia Internacional da Preservação da Camada de Ozono
  • 21 de Setembro - Dia Internacional da Paz
  • Setembro - Dia Marítimo Mundial (durante a última semana de Setembro)
  • 1 de Outubro - Dia Internacional das Pessoas Idosas
  • 4-10 de Outubro - Dia Mundial do Espaço
  • 5 de Outubro - Dia Mundial dos Professores
  • 6 de Outubro - Dia Mundial do Habitat (primeira segunda-feira de Outubro)
  • 8 de Outubro - Dia Internacional para a Redução das Catástrofes Naturais
  • 9 de Outubro - Dia Mundial dos Correios
  • 10 de Outubro - Dia Mundial da Saúde Mental
  • 16 de Outubro - Dia Mundial da Alimentação
  • 17 de Outubro - Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza
  • 24 de Outubro - Dia das Nações Unidas
  • 24 de Outubro - Dia Mundial da Informação sobre Desenvolvimento
  • 24-30 de Outubro - Semana do Desarmamento
  • 6 de Novembro - Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Ambiente em Tempo de Guerra e de Conflito Armado
  • 16 de Novembro - Dia Internacional da Tolerância
  • 20 de Novembro - Dia Universal da Criança
  • 20 de Novembro - Dia da Industrialização de África
  • 21 de Novembro - Dia Mundial da Televisão
  • 25 de Novembro - Dia Internacional para Eliminação da Violência sobre as Mulheres
  • 29 de Novembro - Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino
  • 1 de Dezembro - Dia Mundial da SIDA
  • 2 de Dezembro - Dia Internacional da Abolição da Escravatura
  • 3 de Dezembro - Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
  • 5 de Dezembro - Dia Internacional dos Voluntários para o Desenvolvimento Económico e Social
  • 7 de Dezembro - Dia da Aviação Civil Internacional
  • 10 de Dezembro - Dia dos Direitos Humanos
  • 18 de Dezembro - Dia Internacional dos Migrantes
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