Lei nº 90/97
de 30 de Julho
Altera os prazos de exclusão nos casos de interrupção voluntária da gravidez

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), 168º, nº 1, alínea b), e 169º, nº 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º(Alteração de prazos)

O artigo 142º do Código Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-lei nº 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

»Artigo 142º

[...]

1- ....................................................

a) ................................................

b) ................................................

c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

2- ..................................................

3- ...................................................

a) .....................................................

b) .....................................................

4- ...................................................

Artigo 2º(Providências organizativas e regulamentares)

O Governo adoptará as providências organizativas e regulamentares necessárias à boa execução da legislação atinente à interrupção voluntária da gravidez, designadamente por forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde não resulte inviabilidade de cumprimento de prazos legais.